Questão
ID 1339845Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.