Questão
ID 1339834Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.
A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.