Questão
ID 1339720Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.