Questão
ID 13394Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O Poder Executivo deve destinar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, em duodécimos, aos órgãos do Poder Judiciário, até o dia