Questão
ID 1339328Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,