Questão 1339001

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1339001

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.

Alternativa A:
proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos
Alternativa B:
perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erário
Alternativa C:
multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
Alternativa D:
suspensão dos direitos políticos por até doze anos
Alternativa E:
perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo

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