Questão
ID 1338957Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a doze meses. O limite global deve ser estabelecido, para cada nível federativo, pelo Senado Federal.
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Tendo em vista essas informações, os valores que devem ser computados para fins de apuração do cumprimento dos limites máximos da dívida consolidada referem-se a