Questão
ID 1338955Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário