Questão 1338917

Uma norma pode não ser válida e nem vigente, mas ter força vinculante, podendo-se falar em sua ultratividade.

O Código Civil de 2002 derrogou o Código Comercial, exclusive a parte que trata do Comércio Marítimo.

Considera-se adquirido um direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei vigente ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente no patrimônio do particular.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei em que tiverem os nubentes domicílios e, se este for diverso, ao do cônjuge varão.