Questão 1338865

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1338865

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2012 Banca: TRT 8 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região


Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- No que diz respeito à intervenção direta do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal consagra, de forma expressa, o princípio da subsidiariedade.

II- Consoante a Constituição Federal, é plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, com a aplicação de todas as sanções previstas em lei.

III- Consoante a Constituição Federal, o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

IV- O sistema financeiro nacional é regulado por leis complementares que dispõem, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram, não abrangendo as cooperativas de crédito.

Alternativas da questão 1338865
Pular para o conteúdo principal