Questão 1338855

Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.

Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.

A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.

O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.