Questão
ID 1338743Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder
Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um
relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento
de cada bimestre no prazo de até
Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um
relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento
de cada bimestre no prazo de até