Questão 1338731

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1338731

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a
administração pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico.
Alternativa B: Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder
Executivo.
Alternativa C: Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio
do qual a administração pública faculta ao particular o
exercício de determinada atividade.
Alternativa D: A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a
administração reconhece ao particular que preencha os
requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
Alternativa E: Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos
consultivos da administração pública emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.