Questão 1338728

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1338728

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos
administrativos.

Alternativa A: A celebração de convênio entre estado e município exige
autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
Alternativa B: Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos
estados, dos bens de domínio da União.
Alternativa C: Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de
concessão de emissoras de televisão.
Alternativa D: Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens
imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
Alternativa E: Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão.