Questão 1338726

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1338726

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, assinale a opção correta.

Alternativa A: Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação
dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
Alternativa B: Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação
da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados
pelo Poder Executivo.
Alternativa C: Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação
do nome indicado pelo presidente da República para
procurador-geral da República.
Alternativa D: A abertura de processo de impeachment contra o presidente da
República é de competência exclusiva do Senado Federal.
Alternativa E: Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de
ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser
referendada pelo presidente da República.