Questão 1338725

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1338725

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao
direito penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos
forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última
em caso de guerra declarada.
Alternativa B: Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da
lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o
limite do valor do patrimônio transferido.
Alternativa C: A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena
restritiva de liberdade depende de aspectos como
periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade,
escolaridade e sexo do apenado.
Alternativa D: É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que
pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Alternativa E: Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo,
a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.