Questão 1338723

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1338723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

Alternativa A: É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de
prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer
tempo.
Alternativa B: Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança
não é garantido pelas normas constitucionais.
Alternativa C: É dever do Estado promover a defesa dos direitos do
consumidor na forma da lei.
Alternativa D: O habeas data é o instituto adequado para a garantia da
liberdade de acusados de prática criminal se não configurado
flagrante delito.
Alternativa E: É vedada a concessão de asilo político para nacionais de
Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.