Questão 1338722

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1338722

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com base na legislação penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: A representação prevista na lei que trata dos crimes de abuso
de autoridade é mera notícia do fato criminoso, inexistindo
condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.
Alternativa B: É facultado ao juiz determinar a cassação da licença de
funcionamento do estabelecimento onde se verifique a
submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à
exploração sexual, sem prejuízo das demais penas previstas
para o crime.
Alternativa C: A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático
da condenação do servidor público acusado da prática de
crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
Alternativa D: A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição
necessária para a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito
das relações íntimas de afeto.
Alternativa E: É crime hospedar em hotel, pensão, motel ou congênere
criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou
responsável, ou sem autorização escrita destes ou da
autoridade judiciária.