Questão 1338707

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1338707

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assinale a opção correta acerca da interpretação da
Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com
fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A: A confissão do menor admitindo a prática do ato infracional
deve, necessariamente, reduzir o rigor da medida
socioeducativa a ser imposta, pois a confissão sempre atenua
a pena.
Alternativa B: A produção de outras provas pode ser dispensada caso o menor
admita a prática do ato infracional que lhe foi imputado.
Alternativa C: O ato infracional análogo ao porte de entorpecente para fins de
tráfico, não obstante sua ofensividade social, não implica,
necessariamente, a medida socioeducativa de internação do
menor.
Alternativa D: A corrupção de menor é crime material, que exige
obrigatoriamente a produção do resultado danoso, razão pela
qual esse delito não se configura quando o menor já tenha sido
anteriormente corrompido.
Alternativa E: O parecer psicossocial elaborado por especialistas tem caráter
vinculativo e é determinante para que o juiz imponha ao menor
a medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada no caso
concreto.

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