Questão 1338705 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338705

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Modelos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de
controle de constitucionalidade.

Alternativa A: A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de
iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser
declarado por meio de ação judicial própria.
Alternativa B: Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de
recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara
Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar
a inconstitucionalidade da lei.
Alternativa C:
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.
Alternativa D: Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de
recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara
Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar
a inconstitucionalidade da lei.
Alternativa E: É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou
atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.