Questão 1338699

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1338699

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo,
assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Alternativa A: O direito da administração de anular os seus próprios atos
decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do
destinatário do ato.
Alternativa B: A convalidação dos atos administrativos que apresentem
defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que
esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo
a terceiros.
Alternativa C: O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em
comissão e os atos administrativos que decidam recursos
administrativos dispensam motivação.
Alternativa D: A competência para a edição de atos normativos poderá ser
delegada.
Alternativa E: A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de
ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para
desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato
revogado.