Questão 1338697 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338697

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da
reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social,
assinale a opção correta de acordo com a CF.

Alternativa A: O sistema financeiro nacional regula-se por leis
complementares, salvo no que se refere à participação de
capital estrangeiro nas instituições financeiras, que será
regulada por tratados internacionais.
Alternativa B: É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado
e à coletividade a garantia desse direito.
Alternativa C: O texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a
competência para fiscalizar a emissão de moeda no país,
exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei
complementar.
Alternativa D: O concessionário dependerá de autorização ou concessão do
proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais
recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos
resultados da lavra.
Alternativa E: A alienação ou a concessão de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma
agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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