Questão 1338692 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338692

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A respeito da organização do Estado e da administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger
trabalhadores que exerçam atividades sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Alternativa B: A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade
de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de
modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser
transferido para a reserva, nos termos da lei.
Alternativa C: A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida
como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os
estados-membros dotados de autogoverno.
Alternativa D: Deve o presidente da República decretar a intervenção federal,
entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem
incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos
estados ou territórios federais.
Alternativa E: O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela
prática de atos de improbidade administrativa que causem
prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.