Questão 1338690 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338690

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,
assinale a opção correta.

Alternativa A: É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de
idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou
transferir o título de eleitor para o domicílio dos
estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
Alternativa B: A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na
forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso
de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência
quanto a perda do mandato.
Alternativa C: Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho,
atendidas as condições estabelecidas em lei.
Alternativa D: Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram
expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol
taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas
constitucionais.
Alternativa E: No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no
Brasil equiparam-se aos brasileiros.