Questão 1338684 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das
Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos
princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF),
assinale a opção correta.

Alternativa A: Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou
autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que
estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus,
o mandado de injunção e o habeas data.
Alternativa B: Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida,
porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo
ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em
alguns pontos (cláusulas pétreas).
Alternativa C: A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional
revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente
pela nova ordem constitucional.
Alternativa D: A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e
suprema, foi originalmente concebida como um manifesto
político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a
atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos
e princípios de participação democrática no texto
constitucional.
Alternativa E: Decorrem do princípio da supremacia das normas
constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros
se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União
quanto a de que as unidades federativas estruturem seus
governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

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