Questão 1338671

Direito Civil · 2016

Questão

ID 1338671

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Territorialidade

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das
leis no tempo e no espaço.

Alternativa A: Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o
princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns
casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território
brasileiro.
Alternativa B: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada
quando a lei revogadora perde a vigência.
Alternativa C: Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o
princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes
podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis
denominadas cogentes.
Alternativa D: A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da
vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.
Alternativa E: Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto
outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer
pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela
ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.