Questão 1338636 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338636

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a
opção correta.

Alternativa A: Compete ao SISNAD fiscalizar as ações direcionadas à
repressão do tráfico ilícito de drogas nas localidades próximas
às regiões de fronteira.
Alternativa B: Dependendo da gravidade do ato infracional, a medida
socioeducativa aplicada ao adolescente com idade superior a
dezesseis anos deve ter como referência a medida aplicada ao
adulto.
Alternativa C: De acordo com os princípios que regem a execução das
medidas socioeducativas, o adolescente deve ser submetido
ao máximo de intervenções a fim de garantir o alcance dos
objetivos das referidas medidas.
Alternativa D: Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do
SINASE.
Alternativa E: Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao
sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco
regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos
desses serviços para a pessoa idosa.

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