Questão 1338392

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1338392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta
à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativa A: A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado
contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
Alternativa B: A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções
eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
Alternativa C: A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado
contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus
herdeiros e sucessores.
Alternativa D: Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal
não interfere nas esferas civil e administrativa.
Alternativa E: A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a
respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de
improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente
verificada a inexistência de infração.