Questão 1338387

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1338387

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da
República, de decreto como fonte normativa primária, o
chamado decreto autônomo.
Alternativa B: Em processo de impeachment por crime de responsabilidade,
o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo
presidente da República perante o Senado Federal, na fase de
processo e julgamento.
Alternativa C: A renúncia ao mandado pelo presidente da República
prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment
eventualmente em curso, acarretando a sua extinção
automática.
Alternativa D: Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional,
eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal
em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a
controle judicial posterior.
Alternativa E: Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade
previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos
novos tipos.