Questão 1338354

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 1338354

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A: A mensagem de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do
governo.
Alternativa B: Considera-se unidade administrativa o agrupamento de
serviços a que são consignadas dotações orçamentárias
próprias.
Alternativa C: Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as
classificações orçamentárias da receita e da despesa.
Alternativa D: É vedada a regionalização genérica de metas do plano
plurianual.
Alternativa E: As alterações na legislação tributária somente podem vigorar
após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.