Questão
ID 1338351Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária
anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas
e despesas referentes a todas as entidades da administração direta
e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o
orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional
relaciona-se aos princípios orçamentários da
anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas
e despesas referentes a todas as entidades da administração direta
e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o
orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional
relaciona-se aos princípios orçamentários da