Questão 1338327 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere
ao Poder Legislativo.

Alternativa A: Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo
presidente da República, entre os indicados em lista tríplice
encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso
Nacional.
Alternativa B: O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal,
representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara
dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU,
responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União.
Alternativa C: No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já
que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso
Nacional são detentores de competências, regimentos internos,
mesas e serviços próprios.
Alternativa D: As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e
organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber
petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas.
Alternativa E: Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será
automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu
prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o
qual ela perde sua eficácia.