Questão 1338326

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1338326

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

No que se refere à organização político-administrativa do Estado,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a
competência dos estados remanescente ou residual.
Alternativa B: É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação,
atendidos os princípios estabelecidos na CF.
Alternativa C: Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é
ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização,
autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Alternativa D: Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos
estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança, o que
inclui a colaboração de interesse público.
Alternativa E: Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em
suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na
nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de
secretário estadual.