Questão 1338325 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338325

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assinale a opção correta de acordo com as disposições
constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Alternativa A: A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta,
imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.
Alternativa B: Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o
legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei
ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da
norma constitucional.
Alternativa C: Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São
direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos
da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é
norma constitucional de eficácia limitada.
Alternativa D: A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade
do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
Alternativa E: Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia
absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais
adotada também na doutrina.