Questão 1338323 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338323

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da
administração pública.

Alternativa A: A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade
com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada
aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de
Contas da União (TCU).
Alternativa B: Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Alternativa C: Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos
políticos de governador condenado em sentença transitada em
julgado por ato de improbidade administrativa.
Alternativa D: O servidor público federal eleito prefeito de determinado
município perceberá, no exercício de seu mandato, as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.
Alternativa E: Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher
cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção,
chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos
por servidores nomeados e exonerados independentemente de
concurso público.