Questão 1338316

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1338316

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial
sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra
o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o
agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da
demanda.
Alternativa B: Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a
utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal,
desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C: O juiz processante da ação de improbidade administrativa não
pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu,
haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.
Alternativa D: A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em
caso de condenação judicial.
Alternativa E: A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa
preliminar é causa de nulidade absoluta.