Questão 1338313 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338313

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas
para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às
funções legislativa e judicial.
Alternativa B: Decorre do princípio da continuidade do serviço público a
possibilidade de preencher, mediante institutos como a
delegação e a substituição, as funções públicas
temporariamente vagas.
Alternativa C: O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a
realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e
revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente
de decisão do Poder Judiciário.
Alternativa D: Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle
sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de
garantir a observância de suas finalidades institucionais.
Alternativa E: Em decorrência do princípio da publicidade, a administração
pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de
suas decisões.

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Questão 1338313

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