Questão 1338308

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1338308

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é
certo que

Alternativa A: a publicação poderá ser integral ou parcial, mas,
nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou
deveres aos destinatários.
Alternativa B: a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a
existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por
parte de terceiros.
Alternativa C: a promulgação é a aquiescência do Presidente da
República aos termos do projeto de lei encaminhado
pelo Poder Legislativo.
Alternativa D: o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder
Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer
motivação.
Alternativa E: a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do
prazo fixado pelo Presidente da República, mas não
há aprovação por decurso de prazo.