Questão 1338295

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2004

Questão

ID 1338295

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

O diploma legal que estabelece normas de finanças públicas,
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
considera obrigatória e de caráter continuado a despesa
corrente derivada de

Alternativa A: decreto regulamentar ou de execução, que disponha
para as entidades da administração direta e indireta
a faculdade da correspondente execução por período
igual ou superior a dezoito meses.
Alternativa B: lei complementar ou ato administrativo negocial, que
estabeleçam para as entidades da administração
descentralizada, com exclusividade, o dever de execução
por um período não superior a um exercício.
Alternativa C: lei, medida provisória ou ato administrativo normativo,
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa D: medida provisória, editada, subsidiariamente, como
espécie de ato de gestão, para estabelecer à entidade
descentralizada, a obrigação de sua execução
por período igual ou inferior a três exercícios.
Alternativa E: ato administrativo unilateral, discricionário e composto,
estabelecendo para as entidades da Federação a
faculdade de execução por prazo não superior a
doze meses.

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