Questão 1338263

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1338263

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

Alternativa A:
Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.
Alternativa B:
A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.
Alternativa C:
O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.
Alternativa D:
Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.
Alternativa E:
O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.

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