Questão 1338251

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1338251

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

Alternativa A:
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Alternativa B:
São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.
Alternativa C:
Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Alternativa D:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
Alternativa E:
Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.