Questão 1338249

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1338249

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

Alternativa A:
Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.
Alternativa B:
Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.
Alternativa C:
Compete à União manter o serviço postal.
Alternativa D:
Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
Alternativa E:
Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.