Questão 1338192

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1338192

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

Alternativa A:
Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.
Alternativa B:
O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.
Alternativa C:
É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.
Alternativa D:
A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.
Alternativa E:
A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.