Questão 1337887

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1337887

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Concessões

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.
Alternativa B:
As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.
Alternativa C:
É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.
Alternativa D:
O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
Alternativa E:
Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.