Questão 1337821

A CF veda qualquer possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos.

A CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros.

Nos termos da CF, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária.

Com base nos princípios da universalidade e do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito à aposentadoria com proventos integrais.

Os princípios constitucionais explícitos da administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.