Questão 13377

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 13377

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Características dos Direitos Fundamentais, Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

Alternativa A:
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado por crime comum, nem o estrangeiro que tenha contraído matrimônio com brasileira ou tenha filho brasileiro.
Alternativa B:
Viola o princípio constitucional do juiz natural convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, com base em Regimento Interno.
Alternativa C:
O particular, como cidadão, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face da Mesa do Senado na defesa de interesse de toda a coletividade.
Alternativa D:
O sigilo profissional e a inviolabilidade domiciliar, constitucionalmente assegurados, vedam o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
Alternativa E:
A vedação de prisão civil por dívida alcança o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, mas protege o depositário infiel.