Questão
ID 1337658Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Preliminares
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante