Questão 13376

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 13376

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas de Eficácia Plena, Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Considerando a doutrina sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal, pelo seu elevado grau de aplicabilidade, não contempla as denominadas normas constitucionais de princípio institutivo.
Alternativa B:
A vedação de servidor, participante de regime próprio, filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é norma de eficácia plena.
Alternativa C:
O direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é norma constitucional de eficácia plena.
Alternativa D:
O procedimento de criação de municípios, estabelecido na CF, é exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
Alternativa E:
A norma constitucional que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais é de eficácia contida.