Questão 1337558

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1337558

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

Alternativa A:
não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Alternativa B: o prazo para interposição de pedido de reconsideração
é de quinze dias, a contar da intimação
do interessado ou do seu representante
legal.
Alternativa C:
não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
Alternativa D:
o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.
Alternativa E:
o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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