Questão 1337557

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1337557

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

Alternativa A:
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa B:
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa C:
não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.
Alternativa D:
o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Alternativa E:
não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.